Desde o dia 17 de março de 2026 que consumidores com doenças superadas ou mitigadas passam a ter regras mais claras no acesso ao crédito e seguros
Lisboa, 18 de maio de 2026 – Em vigor desde 1 de janeiro de 2022, a lei que consagra o Direito ao Esquecimento carecia de regulamentação prática que permitisse garantir a sua aplicação efetiva. O novo diploma, publicado a 17 de março, veio definir os dados que podem ser exigidos aos consumidores na contratação de crédito e seguros, a informação que deve ser disponibilizada pelas instituições financeiras e seguradoras e os mecanismos de resolução de conflitos.
A regulamentação agora em vigor representa um avanço importante, no entender da DECO PROteste, para a proteção dos consumidores com historial de doença ou deficiência, dando finalmente resposta a uma reivindicação antiga da organização.
A lei é clara e proíbe qualquer tipo de práticas discriminatórias no acesso a créditos e seguros. Ainda assim, as seguradoras podem aplicar critérios próprios de avaliação, seleção e aceitação de risco, mas têm de obedecer a regras rigorosas e sujeitar-se à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Se não aceitarem fazer um contrato, agravarem o prémio ou reduzirem as respetivas garantias, têm de o justificar perante o supervisor, fornecendo dados de comparação entre fatores de risco apresentados pelo cliente visado e os de uma pessoa em situação comparável, mas não afetada pela patologia ou incapacidade em causa.
“Se até agora bancos e seguradoras se justificavam com a ausência de regulamentação para não aplicarem plenamente o Direito ao Esquecimento, este tipo de escusa deixou de existir. Os consumidores têm direitos claros e devem exigi-los”, sublinha a DECO PROteste.
Para a organização a medida em vigor, permite aos consumidores que tenham ultrapassado doenças graves ou reduzido significativamente o impacto de determinadas condições de saúde ou deficiência, aceder ao crédito à habitação, crédito ao consumo e seguros associados, sem agravamento das condições, o que confere maior justiça à avaliação. A lei refere expressamente o direito à não discriminação dos consumidores que cumpram os critérios legais.
O diploma estabelece, de forma geral, que:
· após 10 anos do fim do protocolo terapêutico, a doença ou deficiência é considerada superada;
· o prazo reduz-se para 5 anos quando a situação foi ultrapassada antes dos 21 anos;
· em determinadas doenças crónicas controladas através de tratamento continuado e eficaz, como a diabetes, por exemplo, o prazo pode ser de apenas 2 anos.
Uma das principais novidades da regulamentação é a criação de uma “grelha de referência”, que identifica patologias e os respetivos prazos aplicáveis para o exercício do Direito ao Esquecimento. Esta grelha deverá ser revista periodicamente e disponibilizada publicamente através do portal SNS24. A criação desta grelha era essencial para a DECO PROteste, porque os prazos são demasiado genéricos.
A DECO PROteste destaca igualmente a obrigatoriedade de bancos e seguradoras prestarem informação clara aos consumidores sobre:
· o alcance do Direito ao Esquecimento;
· as condições de aplicação;
· os direitos dos consumidores;
· e a impossibilidade de recolher ou utilizar determinados dados de saúde após os prazos definidos.
A organização considera ainda particularmente relevante que a lei preveja sanções para o incumprimento destas obrigações. No caso das instituições financeiras, as coimas podem atingir os 500 mil euros.
Apesar dos avanços, a DECO PROteste entende que continua a ser fundamental garantir que os consumidores conseguem compreender efetivamente as razões de eventuais recusas ou agravamentos nos seguros e créditos. Por isso, defende a criação de um modelo normalizado de informação, em linguagem simples e acessível, que permitam ao consumidor avaliar as razões da rejeição e reclamar quando necessário, se assim entender.
A organização recorda ainda que:
· os consumidores não são obrigados a divulgar patologias abrangidas pelo Direito ao Esquecimento;
· se se tratar de um erro de avaliação, os consumidores podem reclamar junto das entidades financeiras, seguradoras, supervisores ou através da plataforma Reclamar da DECO PROteste;
· e devem guardar documentação clínica relevante para eventual resolução de conflitos.
A ASF parece empenhada em disponibilizar informação ao consumidor no seu portal e avança com um conjunto de sugestões a ter em conta na altura de contratar:
· se puder exercer o direito ao esquecimento, não tem de informar a empresa que pretende fazê-lo;
· não precisa de apresentar uma declaração do médico, mas deve tê-la consigo para a eventualidade de surgir algum conflito;
· se a empresa de seguros perguntar se sofria de uma patologia ou deficiência superada ou mitigada, ou sobre essa patologia ou deficiência, pode responder negativamente. Mesmo que diga "sim", a empresa não pode ter em conta essa informação.
Sobre a DECO PROteste
A DECO PROteste é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil.
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