Organização considera positiva a publicação do diploma, mas defende medidas adicionais para corrigir desigualdades fiscais e aliviar o esforço com a habitação
Lisboa, 20 de maio de 2026 – A publicação em Diário da República do diploma relativo ao chamado “choque fiscal para a habitação” representa um sinal político relevante num momento em que o acesso à habitação continua a ser uma das principais preocupações das famílias portuguesas. Ainda assim, a DECO PROteste considera que o pacote agora publicado fica aquém das respostas necessárias para garantir um alívio efetivo e estrutural da pressão financeira sobre os consumidores.
Num ambiente marcado pelo aumento muito significativo dos preços de compra e das rendas, pelo desfasamento face ao rendimento médio das famílias, pelas restrições no acesso ao crédito e pela insuficiência da oferta habitacional, a organização defende que continuam por resolver várias distorções fiscais e mecanismos que penalizam os consumidores há anos.
Entre as medidas promulgadas encontram-se a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação a preços moderados, o reforço das deduções fiscais para inquilinos, a redução da tributação autónoma sobre rendas moderadas, incentivos fiscais ao arrendamento acessível e a criação de contratos de investimento para arrendamento habitacional de longa duração, acompanhados de benefícios fiscais em sede de IMT, IMI, imposto do selo e IVA.
A DECO PROteste reconhece que estas medidas podem contribuir para estimular a oferta habitacional e incentivar soluções de arrendamento mais acessíveis. Ainda assim, alerta que muitos destes incentivos terão impacto sobretudo no médio prazo e não resolvem, por si só, o principal problema estrutural do mercado: a escassez de oferta habitacional e o elevado esforço financeiro que milhares de famílias continuam a enfrentar todos os meses com a habitação.
A organização alerta ainda para a necessidade de monitorizar os efeitos concretos do novo conceito de “renda moderada”, evitando que os limites agora definidos possam, paradoxalmente, contribuir para uma pressão adicional sobre os preços praticados no mercado de arrendamento.
No caso da redução do IVA aplicada à construção e reabilitação, a DECO PROteste considera igualmente essencial garantir regras claras sobre os bens e serviços abrangidos e mecanismos eficazes de fiscalização, evitando que o benefício fiscal seja absorvido ao longo da cadeia de valor através do aumento dos preços, sem impacto efetivo para os consumidores.
Contudo, a organização alerta que o diploma deixa de fora áreas centrais para o alívio imediato do esforço das famílias, sobretudo no crédito à habitação.
A DECO PROteste continua a defender a eliminação definitiva da comissão de amortização antecipada nos contratos com taxa variável e a redução da comissão de 2% para 0,5% nos contratos com taxa fixa, permitindo que os consumidores possam renegociar ou transferir crédito com menores penalizações.
No plano da fiscalidade do crédito à habitação, a organização considera igualmente essencial o alargamento da dedução dos juros no IRS a todos os contratos de habitação própria e permanente, independentemente da data da sua celebração ou transferência, à semelhança do que existia até ao final de 2011. A atual limitação aos contratos anteriores a 2012 constitui, no entender da DECO PROteste, uma desigualdade injustificada entre consumidores.
A organização alerta ainda para a necessidade urgente de rever os critérios de acesso à isenção temporária de IMI e os limiares de isenção de IMT na compra da primeira habitação, cujos valores cujos valores estão desajustados face à forte valorização do mercado imobiliário, deixando progressivamente de responder à realidade enfrentada pelas famílias.
Relativamente à Garantia Pública do Estado no crédito jovem, a DECO PROteste mantém a posição de que os critérios de acesso devem ser mais inclusivos, evitando situações em que casais ficam excluídos por apenas um dos elementos não cumprir o critério etário.
A DECO PROteste considera que a publicação deste diploma representa um passo positivo, mas insuficiente face à dimensão da crise habitacional. A organização insiste que a resposta à crise da habitação exige medidas com impacto mais direto e imediato no esforço financeiro das famílias, particularmente no crédito à habitação e na correção de critérios fiscais hoje claramente desajustados da realidade do mercado.
A organização sublinha que a crise da habitação exige políticas públicas consistentes, previsíveis e estruturalmente equilibradas, capazes de garantir maior proteção dos consumidores no acesso à habitação, tanto na compra como no arrendamento.
Sobre a DECO PROteste
A DECO PROteste é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil.
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